Linha OL Xpress 707 919 919

TERMOS

DE UTILIZAÇÃO

1. DEFINIÇÕES

“OL XPRESS” significa e inclui a OL Xpress - All Express Services, Lda., bem como as sociedades pertencentes ao respetivo grupo, incluindo a Olicargo Transitário, S.A., Olicargo Europe, Lda., bem como os respetivos trabalhadores, agentes e subcontratados.
“Cliente” significa e inclui o expedidor ou remetente da Mercadoria.
“Transportador” inclui o transportador aéreo que emite a Carta de Porte/Guia de Transporte e todos os transportadores que transportem ou se comprometam a transportar a mercadoria ou a executar quaisquer outros serviços relacionados com a mesma mercadoria.
“Transporte” significa e inclui o conjunto de operações e serviços executados pela OL XPRESS relativamente ao transporte da Mercadoria.
“Outros Serviços” significa e inclui todos os serviços que não sejam serviços de transporte de mercadorias realizados pela OL XPRESS, serviços de manuseamento das mercadorias, nomeadamente, grupagem, triagem, receção, armazenamento e distribuição.
“Mercadoria” significa e inclui qualquer bem ou documento, independentemente da respetiva natureza (em um ou mais volumes), entregue à OL XPRESS e por esta aceite para efeito de transporte entre duas moradas ou de prestação de Outros Serviços, ainda que não objeto de uma carta de porte/guia de transporte da OL XPRESS.

2. ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES

O Cliente, ao entregar a Mercadoria à OL XPRESS para Transporte, aceita, em seu próprio nome ou em nome de qualquer terceiro que tenha qualquer direito ou interesse sobre a Mercadoria ou sobre outros Serviços, os presentes termos e condições, incluídos na carta de porte/guia de transporte, no contrato de transporte ou no contrato de prestação de outros Serviços, mesmo que não tenha assinado a carta de porte/guia de transporte em que as mesmas estão apostas. Os presentes termos e condições vinculam também qualquer entidade a quem a OL XPRESS confie os actos de recolher, transportar ou entregar a Mercadoria ou de prestar Outros Serviços ao Cliente, bem como os trabalhadores, representantes ou agentes da OL XPRESS. Os presentes termos e condições não poderão ser objecto de renúncia, alteração ou modificação por nenhum trabalhador, funcionário, agente, colaborador, prestador de serviços ou subcontratado da OL XPRESS, mas apenas por representantes legais desta. Quaisquer instruções, escritas ou orais, dadas à OL XPRESS pelo Cliente aquando da entrega da Mercadoria para Transporte, e que se encontrem em conflito com os presentes termos e condições, não vincularão a OL XPRESS.

3. CONTROLO DE EXPORTAÇÕES

3.1. O Cliente assume a responsabilidade e garante a conformidade com todas as normas legais relativas a controlo de exportações, incluindo e sem limitar, normas e regulamentos que proíbam o comércio não autorizado de bens e serviços militares e estratégicos, que proíbam negócios comerciais ou financeiros com determinadas entidades ou indivíduos, em países dos quais, pelos quais ou para os quais o envio possa ser transportado, bem como com normas legais e regulamentos que imponham condições sob as quais determinadas tecnologias, informação e bens possam ser transportados para determinados países para os, pelos quais ou dos quais o envio do Cliente possa ser transportado.
3.2. O Cliente garante ainda que não confiará qualquer envio à OL XPRESS, caso se encontre ou caso qualquer entidade envolvida no envio, se encontrem incluídos em qualquer programa de sanções das Nações Unidas, bem como em quaisquer programas regionais ou nacionais que implementem ou complementem os primeiros, ou caso se encontrem em listas de medidas regulamentares autónomas.
3.3. O Cliente aceita identificar os envios sujeitos a controles regulatórios de pré-exportação e a fornecer à OL XPRESS todas as informação e documentação necessárias ao cumprimento dos respetivos regulamentos.
3.4. O Cliente é diretamente responsável, a suas expensas exclusivas, por determinar os requisitos e licenças necessários à importação e à exportação de um envio, bem como obter quaisquer licenças e autorizações e a garantir que o consignatário se encontra autorizado pela legislação dos países de origem e de destino da Mercadoria, bem como pro qualquer país que considere ter jurisdição sobre a Mercadoria.
3.5. A OL XPRESS não assume qualquer responsabilidade perante o Cliente ou perante qualquer outra entidade, pelo incumprimento do Cliente de qualquer legislação sobre exportação, sanções, medidas restritivas ou embargos.

4. DESPACHO

4.1. Ao entregar o envio à OL XPRESS, o cliente nomeia esta como seu agente para efeitos de despacho na obtenção de autorizações alfandegárias e de entrada da Mercadoria em qualquer país através das respetivas alfândegas. Caso a OL XPRESS pretenda subcontratar este serviço, o Cliente autoriza que esta designe um despachante para efeitos de despacho ou de obtenção de autorizações alfandegárias e de entrada da Mercadoria. Se qualquer autoridade aduaneira solicitar qualquer documentação adicional para efeito de confirmação do despacho, o Cliente será responsável pelo fornecimento e custo da documentação solicitada.
4.2. O Cliente declara que toda a informação por si fornecida relativamente à importação e exportação da Mercadoria é verdadeira, completa e correta. Caso o Cliente efetue declarações falsas, incompletas ou fraudulentas acerca da Mercadoria ou do respetivo conteúdo, poderá ficar sujeito à responsabilidade civil e/ou criminal que ao caso couber, que poderá eventualmente implicar, ao abrigo da legislação em concreto aplicável, o confisco e a venda da Mercadoria. Se a OL XPRESS prestar assistência voluntária ao Cliente no preenchimento das necessárias formalidades alfandegárias, tal assistência será prestada por conta e risco do Cliente.
4.3. Quaisquer coimas, taxas, impostos ou penalidades impostas ou aplicadas por quaisquer autoridades aduaneiras (incluindo, mas não limitando a IVA, se aplicável), bem como despesas de armazenamento ou quaisquer outras despesas em que a OL XPRESS incorra em resultado de actos ou determinações dessas entidades ou demais autoridades públicas ou pelo facto de o Cliente e/ou destinatário da Mercadoria não terem fornecido a informação devida e/ou não terem obtido a devida licença ou autorização para o efeito, serão cobradas ao Cliente ou ao destinatário da Mercadoria. O Cliente obriga-se a pagar as referidas despesas, caso a OL XPRESS tenha decidido cobrá-las ao destinatário e este se tenha recusado a pagar, juntamente com o custo do serviço e com quaisquer taxas administrativas ou custos adicionais nos quais a OL XPRESS incorra.
4.4. A OL XPRESS envidará todos os esforços para acelerar todas as formalidades relativas ao desalfandegamento da Mercadoria, mas não será responsável por quaisquer atrasos, perdas, danos ou prejuízos decorrentes da intervenção de funcionários das autoridades aduaneiras ou de outras autoridades públicas.

5. MERCADORIAS PROIBIDAS

5.1 A OL XPRESS não aceita o transporte de dinheiro, incluindo mas não se limitando a moedas, ou artigos negociáveis equivalentes a dinheiro, tais como ações ou vales endossados. Excluí toda a sua responsabilidade sobre envios que contenham tais artigos aceites por engano.
5.2 É possível que sejam aceites outros artigos para transportar somente para destinos limitados ou sob condições restritas.
5.3 A OL XPRESS reserva-se no direito de recusar envios com base nestas limitações e/ou por razões de segurança;
5.4 O Cliente aceita que a OL XPRESS tenha que partilhar informação, nomeadamente dados pessoais do Cliente e dados relativos à Mercadoria, com quaisquer autoridades do país de destino da Mercadoria, nomeadamente por razões relativas a questões aduaneiras ou por motivos de segurança.

6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente garante que:
6.1. O conteúdo da Mercadoria (incluída mas não limitada ao peso e ao número de volumes) está devida e cuidadosamente descrito na carta de porte/guia de transporte e que a carta de porte/guia de transporte, incluindo os endereços do destinatário, foi correta e legivelmente preenchida, que a Mercadoria foi corretamente etiquetada e que a etiqueta ou etiquetas foram afixadas de forma segura pelo Cliente, numa posição de destaque, na parte exterior do envio e de modo visível para a OL XPRESS;
6.2. O endereço completo do destinatário, foi incluído, de forma completa, legível e precisa, numa etiqueta de endereço, colocada pelo Cliente numa posição de destaque, na superfície exterior da Mercadoria, de forma a que possa ser claramente vista;
6.3 Todos os custos, incluindo taxas de transporte e adicionais, despesas aduaneiras, honorários do despachante, penalidades, multas, impostos ou honorários de advogado e custas juduciais relacionados como envio são suportados pelo Cliente.

7. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA OL XPRESS

Responsabilidade por Serviços de Transporte
7.1. As recolhas e as entregas estão sujeitas ao horário de funcionamento dos serviços operacionais OL XPRESS que se encontrar em vigor, o qual, dada a sua extensão e variação de localidade para localidade, poderá ser consultado através do Serviço de Apoio a Clientes da OL XPRESS.
7.2. Salvo disposição legal imperativa em contrário e sem prejuízo do cumprimento do procedimento relativo a reclamações, a OL XPRESS apenas será responsável por perdas ou danos de Mercadorias transportadas, no caso do destinatário ter efetuado, no ato da entrega da Mercadoria por parte da OL XPRESS, um registo de reservas na respetiva carta de porte/guia de transporte, do qual constem eventuais anomalias da Mercadoria.
7.3. Em circunstância alguma poderá a OL XPRESS ser responsabilizada por perdas danos ou atrasos que não resultem imediata e diretamente do ato gerador do prejuízo, nomeadamente por danos indiretos, danos futuros e lucros cessantes.
7.4. Se o transporte compreender um destino final ou uma escala num país diferente do país de partida, a Convenção de Varsóvia ou a Convenção de Montreal pode ser aplicável e, na maioria dos casos, limita a responsabilidade do Transportador por perdas, danos ou atrasos da mercadoria, dependendo do regime aplicável, e a não ser que seja declarado um valor mais elevado, a responsabilidade do Transportador pode ser limitada a 17 Direitos de Saque Especiais por quilograma, ou 250 francos-ouro franceses por quilograma, convertidos para a moeda nacional de acordo com a Lei aplicável.
§ O Transportador considerará 250 francos-ouro franceses como sendo a conversão equivalente a 17 Direitos de Saque Especiais, a não ser que uma quantia superior seja especificada nas condições de transporte do Transportador.
7.5 Os envios transportados parcial ou totalmente por terra, por acordo explícito ou não, em, para ou desde um país que faça parte da Convenção para os contratos internacionais de transporte de bens por estrada (CMR), estão sujeitos aos termos e condições da CMR, independentemente de qualquer outra disposição em contrário.
7.6. Sempre que se apliquem a Convenção de Varsóvia ou a Convenção CMR ou legislação nacional que implemente ou adopte as referidas convenções ou quando (e na medida em que) se aplique outra
lei nacional obrigatória, a responsabilidade da OL XPRESS é regulada e será limitada de acordo com as normas aplicáveis.
7.7 Nos casos em que haja perda, danos, demora, entrega incompleta, entrega errada, falta de entrega, informação errada ou falta da mesma respeitante ao envio, e caso seja omisso nas Convenções internacionais ou nacionais (Convenção de Varsóvia, CMR, outros tratados internacionais, leis, regulamentos, ordens ou requisitos governamentais), a responsabilidade da OL XPRESS será limitada da seguinte forma:
a) Envios Internacionais:
    a. Caso o cliente tenha declarado na carta de porte/guia de transporte o valor da mercadoria, o valor da indemnização está limitado a USD20.38 por quilograma.
    O valor da indeminização não pode ultrapassar o valor declarado da mercadoria, ou o equivalente na moeda nacional;
    b. Caso o cliente não tenha declarado o valor da mercadoria na carta de porte/ guia de transporte, o valor da indemnização será limitado ao valor de USD20.38 por quilograma, nunca podendo ultrapassar os USD100 por carta de porte/guia de transporte, ou o equivalente na moeda nacional.
b) Envios Nacionais:
    a. Para todos os envios transportados em território nacional e ilhas a OL Xpress tem uma responsabilidade limitada de indeminização de €10 por quilograma de peso bruto do envio com um limite máximo de 300€.
7.8. Salvo disposição legal imperativa em contrário, as limitações de responsabilidade acima indicadas aplicam-se integralmente aos Transportes efetuados pela OL XPRESS no âmbito do serviço postal, sendo determinadas em concreto de acordo com o tipo específico de transporte de transporte realizado (aéreo ou por estrada) e ao âmbito geográfico do mesmo (nacional ou internacional).

8. EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

8.1. Em caso algum poderá a OL XPRESS ser responsabilizada por perdas ou danos consequenciais ou especiais (incluindo nomeadamente lucros cessantes, perda de mercados, perda de utilização do conteúdo da Mercadoria ou perda de oportunidade negocial) ou outras perdas indiretas que resultem da perda, dano, atraso, entrega mal efetuada ou extravio da Mercadoria, mesmo que a OL XPRESS tivesse conhecimento de que tais danos ou perdas poderiam surgir.
8.2. A OL XPRESS não será responsável se a Mercadoria ou parte da mesma se perder, danificar, atrasar ou extraviar em resultado de:
8.3 Circunstâncias fora do controlo da OL XPRESS, tais como, entre outras:
    (i) caso fortuito, designadamente, terramotos, ciclones, tempestades, inundações ou cheias, fogo, doença ou epidemia, nevoeiro, neve ou gelo;
    (ii) força maior, designadamente, guerras civis, declaradas ou não, acidentes, atos de inimigos públicos, greves, embargos, perigos aéreos, disputas locais, revoluções ou insurreições civis;
    (iii) interrupções nacionais ou locais das redes aéreas ou terrestres de transportes, problemas mecânicos nos meios de transporte ou nos equipamentos que integram essas redes;
    (iv) mercadoria defeituosa ou defeitos no conteúdo desta ou da respetiva embalagem.
    (V) atos criminosos, tais como furto, roubo e incêndio premeditado.
8.4 Atos ou omissões por parte do Cliente ou de terceiros, tais como, entre outros:
    (i) incumprimento pelo Cliente, ou causado por terceiro que detenha quaisquer direitos reais sobre a Mercadoria, ou de quaisquer obrigações estabelecidas entre as partes;
    (ii) ato ou omissão de quaisquer Alfândegas ou entidades aduaneiras, de segurança, companhias aéreas, aeroportos ou autoridades ou funcionários públicos.
8.5 Recusa da OL XPRESS em efetuar pagamentos ilegais por conta do Cliente.
8.6 A OL XPRESS não é um transportador comum e em nenhum caso será responsável como um transportador comum.

9. SEGURO

9.1. Sujeito às condições consagradas no ponto 7, o expedidor poderá beneficiar de um limite de responsabilidade superior ao estabelecido naquele ponto ou que esteja estipulado pelas Normas das Convenções ou outra legislação obrigatória. Para tal efeito o expedidor deverá declarar um valor mais elevado na Carta de Porte e pagar um encargo adicional conforme indicado no Guia de Serviços. Quando o expedidor declare um valor mais elevado para transporte e pague o encargo adicional a responsabilidade da OL XPRESS ficará limitada aos danos provados que não excedam o valor declarado.

10. RECLAMAÇÕES & INSPECÇÔES

No caso de pretender apresentar reclamação por perda ou danos na Mercadoria ou atrasos na entrega, o Cliente deve notificar a OL XPRESS por escrito e dentro dos prazos estabelecidos. Para obter mais informações consulte a tarifa publicada, as nossas condições de transporte ou o nosso Serviço de Apoio ao Cliente.
O direito à solicitação dos valores dos danos contra a OL XPRESS extingue-se a menos que seja manifestada uma ação dentro de dois (2) anos a partir da data de entrega do envio ou da data que devia ter sido entregue.
Dentro dos (90) noventa dias após termos sido notificados da reclamação, devem enviar-nos toda a informação documental relevante para este processo. A OL XPRESS não tem obrigação de atender a qualquer solicitação até que tenha sido efetuado o pagamento referente ao transporte; por outro lado nenhum valor ou quantia poderá ser descontada ou deduzida nos custos do transporte.
Caso o destinatário aceite o Envio, sem referência a qualquer dano no ato da entrega, a OL XPRESS assume que a mercadoria foi entregue em boas condições.
A OL XPRESS reserva-se no direito de, por mote próprio ou a pedido das autoridades governamentais, abrir e inspecionar o envio do Cliente, a qualquer momento.
11. TARIFAS E PAGAMENTO
11.1. O cliente será o responsável primário pelo pagamento de todos os custos relativos ao transporte, incluindo taxas adicionais, despachos e direitos aduaneiros, abarcando também os honorários relacionados com o pagamento antecipado dos mesmos, assim como penalidades ou multas governamentais, impostos, taxas, honorários do nosso Advogado e custas judiciais, relacionados com o envio.
Será também responsável por qualquer custo que possa surgir relativo à devolução ou armazenamento decorrente da espera da disposição final.
11.2. As faturas da OL XPRESS deverão ser pagas na moeda corrente declarada na fatura ou, caso contrário, numa moeda corrente local, contra taxa de câmbio fornecidas pela OL XPRESS.
11.3. A OL XPRESS terá direito de retenção sobre a Mercadoria na sua posse e terá direito de vender o seu conteúdo de forma a reembolsar-se do pagamento não efetuado pelo Cliente relativo a envios anteriores.

12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

12.1. No caso de qualquer dos presentes termos ou condições ser declarado inválido ou ineficaz, as restantes condições do contrato de transporte celebrado entre a OL XPRESS e o Cliente manter-se-ão em vigor, não afetando a referida invalidade ou ineficácia o restante contrato.
12.2. Todos os litígios emergentes dos presentes termos e condições relativos aos montantes devidos à OL XPRESS pelo Cliente estarão sujeitos às leis e aos tribunais do País no qual a mesma se encontre sediada.